Organizações da Sociedade Civil (OSC) boicotaram, nesta segunda-feira, 28 de Abril, a X Sessão do Fórum de Consulta sobre Terra, em protesto contra irregularidades no processo de revisão da Lei de Terras.

As OSC acusam o Governo de falta de transparência, exclusão das comunidades rurais e violação de princípios constitucionais.

De acordo com as organizações, o processo tem sido conduzido de forma superficial, com consultas concentradas em zonas urbanas, deixando de fora mais de 65% da população rural, especialmente mulheres e deslocados em províncias como Cabo Delgado.

Esta abordagem, alertam, nega aos cidadãos o direito de participação ativa na definição de políticas que afetam diretamente as suas vidas.

As OSC apontam ainda graves riscos de inconstitucionalidade no Anteprojeto da nova Lei de Terras, destacando artigos que permitem a extinção de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) para beneficiar projetos privados, em contradição com proteções previstas na Constituição.

A introdução de conceitos jurídicos estrangeiros, sem a devida adaptação ao contexto nacional, também gera preocupação.

Outro ponto criticado é a falta de acesso à informação relevante.

Os documentos estão disponíveis apenas online e em linguagem técnica, dificultando a compreensão pelas comunidades- alegaram.

As organizações dizem ainda que “elementos essenciais, como o glossário do Anteprojecto, permanecem indisponíveis, enquanto as contribuições da sociedade civil têm sido sistematicamente ignoradas”.

As organizações denunciam ainda a inexistência de mecanismos claros de prestação de contas.

Segundo afirmam, o projecto de lei apresentado para debate no Fórum não incorpora propostas recolhidas nas consultas públicas, evidenciando, na sua perspectiva, uma postura de desprezo pela participação popular e pela transparência.

Diante destas falhas, as OSC exigem a suspensão imediata do Fórum de Consulta, a criação de uma nova metodologia de auscultação pública que garanta a inclusão efetiva das comunidades rurais, e a divulgação de documentos em linguagem acessível e traduzidos para línguas locais.

Defendem, igualmente, que a nova legislação deve assegurar os direitos históricos das comunidades sobre a terra.

Entre as signatárias do protesto estão a Justiça Ambiental (JA!), a Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais (ADECRU), a Alternactiva, a Missão Tabita, a Natural Justice, a Plataforma da Sociedade Civil da Província de Manica e a Associação dos Jovens Combatentes do Monte Errego (AJOCME), que reafirmam:

“Nossa Terra, Nossa Vida! Nada para nós sem nós.”