-Induzir o investimento no sector agrícola, acautelar os problemas ambientais, reforçar os direitos das comunidades e reduzir conflitos são parte dos objectivos pretendidos com a reforma

O Ministério da Terra e Ambiente anunciaram hoje o arranque do processo de auscultação pública da revisão da Lei de Terras, visando adequá-la aos actuais desafios resultantes dos desafios climáticos e da conciliação entre o investimento privado e a preservação dos direitos adquiridos das comunidades locais.

Depois da aprovação, em Novembro do ano passado, da Política Nacional de Terras, o governo leva a público a proposta de revisão da actual Lei que, 26 anos depois da sua entrada em vigor, se mostra “desajustada”.

“A revisão tem como principal objectivo a actualização, em resultado das grandes mudanças económicas, sociais, ambientais, verificadas” resumiu o Director Nacional de Terras e Ordenamento Territorial, Joaquim Langa, nesta sexta-feira, em conferência de imprensa.

De acordo com as autoridades, a reforma visa, essencial reforçar as garantias para um acesso seguro à terra, quer para as comunidades, bem como para o investimento privado.

“Uma das novidades é como é que começamos a encarrar os reassentamentos no âmbito da implementação dos grandes projectos, para garantir os direitos adquiridos pelas comunidades” explicou André Calengo, Coordenador do processo de revisão do pacote legislativo de Terras.

Um dos principais problemas que o país vem registando, sobretudo nas últimas duas décadas com a entrada massiva de projectos de investimento estrangeiro, tem sido o conflito de terras entre as comunidades e os investidores.

A implementação de grandes projectos mineiros como a Vale, em Tete, de hidrocarbonetos, em Cabo Delgado, bem como agrícolas, um pouco por todo o país, tem resultado em tensões com as comunidades, mesmo em casos de reassentamentos que chegam a ser considerados injustos.

Com a reforma da lei, o governo quer induzir o investimento privado, reforçando, ao mesmo tempo, as garantias do direito comunitário.

“A visão do governo é de que, no âmbito da implementação dos grandes projectos, o reassentamento não deve ser a regra. Deve ser evitado, o máximo possível. Isto significa encontrar um cenário em que os investidores possam coabitar com as comunidades, portanto, assegurar um uso partilhado da terra. Isso evitaria que, para cada projecto, se recorra ao reassentamento das comunidades para áreas distantes” explicou.

O processo de auscultação pública vai decorrer durante dois meses, sendo que no mês de Outubro, a versão do anteprojecto será levado à debate ao nível do Fórum de Consultas sobre Terras, um órgão que integra o governo, Organizações Não Governamentais e agentes económicos.