O Governo de Moçambique aprovou a proposta da nova Lei de Terras, que visa modernizar o sistema nacional de gestão fundiária e garantir um acesso mais equitativo e sustentável à terra, anunciou esta terça-feira (28) o Conselho de Ministros.
A proposta, que será submetida à Assembleia da República, revoga a Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, em vigor há quase três décadas, e introduz um novo quadro jurídico para a administração e gestão da terra e de outros recursos naturais.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a nova Lei estabelece os princípios e regras para a constituição, reconhecimento, modificação, transmissão e extinção dos direitos fundiários, reforçando a segurança de posse e promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o território nacional.
O Executivo sublinha que o diploma tem como objectivo assegurar “o acesso equitativo à terra e um desenvolvimento sustentável e inclusivo do País”.
A revisão ocorre num contexto de crescente pressão sobre o uso da terra, resultante da expansão urbana, do aumento de investimentos agroindustriais e dos impactos das mudanças climáticas, ao mesmo tempo que a sociedade civil defende maior protecção dos direitos das comunidades locais.
A Constituição moçambicana determina que a terra é propriedade do Estado, que concede o direito de uso e aproveitamento a cidadãos e entidades colectivas.
A nova Lei deverá clarificar e simplificar os procedimentos de atribuição e garantia desses direitos, equilibrando os interesses das comunidades, dos investidores e da conservação ambiental.
Após aprovação pelo Parlamento, a nova Lei de Terras marcará a mais profunda reforma do regime fundiário moçambicano desde 1997.
