O Conselho de Ministros aprovou, na semana finda, um novo regulamento de gestão de fertilizantes, tendo como um dos principais objectivos, “trazer maior segurança sobre a qualidade de fertilizantes que circulam no país”.
De acordo com dados da Direcção Nacional de Sanidade Agro-pecuária e Biossegurança, o novo regulamento vem preencher algumas lacunas que o anterior continha e responder aos actuais desafios impostos pelas novas tendências no sector produtivo.
O novo regulamento tem como princípio a salvaguarda da protecção da saúde pública, animal e meio ambiente “aplica-se ao registo, produção, embalagem, reembalagem, armazenamento, rotulagem, exposição, distribuição, manuseamento, doação, comercialização, importação, exportação, transporte, trânsito, publicidade, uso e eliminação de todos fertilizantes, por pessoas singulares ou colectivas”.
Com a revisão feita, as autoridades acreditam que o país já tem um quadro legislativo “com maior clareza jurídica, que permita uma correcta actuação no mercado”.
Para a Direcção Nacional de Sanidade Agro-pecuária e Biossegurança, o novo regulamento traz como vantagens a garantia de “maior segurança sobre a qualidade de fertilizantes que circulam no país, clarificar o tratamento dos diferentes processos da sua aplicação, melhor uso das taxas dos registos e sanções, maior flexibilidade na resposta aos pedidos de registo bem como a revisão da taxa de importação, entre outros”.
