O Supremo Tribunal dos Estados Unidos iniciou na segunda-feira (5) a análise de uma acção que poderá limitar a capacidade de cidadãos e comunidades afectadas pelas mudanças climáticas de processarem empresas de combustíveis fósseis nos tribunais estaduais.
O processo, movido pela ExxonMobil e pela Suncor Energy, contesta uma decisão da Justiça do Colorado que permitiu às autoridades do condado de Boulder exigir das empresas uma contribuição para os custos associados aos impactos das mudanças climáticas.
As autoridades de Boulder alegam que as duas empresas contribuíram para o agravamento da crise climática e enganaram o público sobre os riscos associados ao uso de combustíveis fósseis.
O objectivo é responsabilizar as petrolíferas por parte dos custos passados e futuros relacionados com os impactos climáticos, incluindo reparação de infra-estruturas, danos ambientais, resposta a emergências e consequências para a saúde pública.
A ExxonMobil e a Suncor, contudo, argumentam que a legislação federal impede os tribunais estaduais de julgarem processos relacionados com as mudanças climáticas. Para as empresas, essa limitação torna inválida a decisão do Supremo Tribunal do Colorado.
A posição das petrolíferas conta com o apoio do Governo do Presidente Donald Trump, que se manifestou a favor das empresas no processo submetido ao Supremo Tribunal dos EUA.
Após cerca de duas horas de audiência, contudo, não ficou clara a posição da maioria dos juízes sobre o caso. Especialistas que acompanharam os argumentos consideram, citados pela imprensa internacional, que o Tribunal poderá enfrentar dificuldades para construir uma maioria em torno de uma decisão que favoreça directamente a indústria dos combustíveis fósseis.
Impacto para a litigância climática
Uma decisão favorável às empresas poderá ter consequências significativas para a litigância climática nos Estados Unidos, ao restringir o recurso aos tribunais estaduais em processos destinados a responsabilizar empresas de combustíveis fósseis pelos impactos das emissões de gases de efeito estufa.
O caso é acompanhado com particular atenção porque uma decisão nesse sentido poderá retirar aos governos locais e às comunidades uma importante via judicial para reclamar compensações pelos custos associados à crise climática.
Além de uma decisão que favoreça uma das partes, o Tribunal poderá adoptar uma solução intermédia, preservando parte da competência dos tribunais estaduais para analisar processos climáticos e mantendo outra parcela sob jurisdição federal.
O caso poderá, assim, definir até que ponto governos locais e comunidades norte-americanas poderão recorrer à Justiça estadual para exigir que empresas de combustíveis fósseis contribuam para os custos provocados pelas mudanças climáticas.
