O Conselho de Ministros aprovou, nesta terça-feira (2 de Setembro), um Decreto que amplia a concessão do título de registo de fertilizantes, passando a abranger um maior número de intervenientes da cadeia de produção agrícola.
A medida resulta da revogação do n.º 3 do artigo 16 do Decreto n.º 27/2024, de 7 de Maio, que restringia a atribuição do título apenas a empresas dedicadas à comercialização, instituições de investigação e academias. Com a nova alteração, o direito passa a ser igualmente concedido a empresas de produção agrícola que explorem áreas iguais ou superiores a 50 hectares.
Segundo um comunicado emitido no final da 30.ª sessão ordinária do órgão, a decisão “visa adequar o Regulamento sobre a Gestão de Fertilizantes à dinâmica actual, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios”.
Assim, o título de registo poderá ser atribuído exclusivamente a empresas que registam fertilizantes para fins comerciais, a instituições de investigação e ensino, bem como a empresas agrícolas com capacidade produtiva em grandes áreas.
