O Governo vai, a partir de 27 de Junho corrente, submeter a debate público, o ante-projecto do Regulamento da Lei de Florestas, visando colher do sector privado, organizações da sociedade civil, comunidades locais e academia, as suas sensibilidades sobre a matéria.
De acordo com uma nota do Ministério da Terra e Ambiente, que tivemos acesso, o objectivo final da auscultação é “recolher contribuições para a definição de medidas para a operacionalização da nova Lei, salvaguardando a manutenção dos direitos para a aquisição e uso de lenha e carvão vegetal em benefício da população moçambicana”.
Refira-se que a nova Lei de Florestas, aprovada em Dezembro passado pela Assembleia da República, entra em vigor, precisamente este mês de Junho.
Recordar que, de entre outras novidades, a nova lei reconhece as comunidades locais como as principais guardiãs dos recursos florestais e assegura o livre acesso, de acordo com as suas respectivas normas e práticas costumeiras para obtenção de plantas medicinais, materiais de construção, combustíveis lenhosos, frutos silvestres, bens culturais e outros, para consumo próprio, isentos de qualquer licença, taxa e defeso.
