O Governo aprovou, nesta terça-feira (29), um novo Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), que passa a abranger actividades de pequena dimensão nos sectores agrícola, pesqueiro, apícola e silvícola.
A decisão foi tomada na 28.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que aprovou, através de decreto, o novo regulamento, revogando o anterior, aprovado pelo Decreto n.º 14/2009, de 14 de Abril.
De acordo com o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o novo regulamento estabelece a forma e os procedimentos de aplicação do ISPC às pessoas singulares ou colectivas que exercem actividades de pequena dimensão em diversos sectores da economia.
Entre as actividades abrangidas estão expressamente as silvícolas, pesqueiras, pecuárias, agrícolas, avícolas e apícolas, além das actividades industriais e comerciais de pequena dimensão.
Para os pequenos operadores destes sectores, a aprovação do novo regulamento estabelece um novo enquadramento para a aplicação do imposto simplificado às suas actividades.
O comunicado, contudo, não apresenta os valores das taxas, os limites de facturação ou outras condições específicas de tributação aplicáveis a cada actividade.
